CDC não é aplicável nos contratos firmados entre postos e distribuidores de combustível

Insatisfeito com o preço e o modo de cobrança praticado pela empresa distribuidora, um revendedor de Santa Catarina ingressou com uma ação na Justiça com o argumento de que o preço praticado superava o valor de mercado

Justiça condena Município de Petrópolis a melhorar atendimento em hospital

De acordo com a sentença, a inobservância das exigências descritas pelo Ministério Público ?traduz risco de contaminação aos pacientes e até mesmo aos profissionais que lá atuam. Sem mencionar a violação à intimidade dos pacientes, obrigados ao atendimento em massa, sem qualquer isolamento ou resguardo de sua privacidade.?

Tribunal de Justiça condena Brasil Telecom a pagar multa de R$ 1 milhão

A Brasil Telecom interpôs agravo de instrumento de decisão liminar daquela unidade, que havia sustado o levantamento de valores depositados em subcontas judiciais, além de suspender a cobrança de ICMS nas faturas telefônicas.

Estado e município devem custear cirurgia de bebê

O Município de Sorriso (420km a norte de Cuiabá) e o Estado de Mato Grosso deverão providenciar com urgência a realização de cirurgia pediátrica de alta complexidade, sob neuromonitorização, à uma criança três meses de idade, portadora de grave enfermidade denominada mielomeningoceli lombossacral.

Débito não torna devedor inadimplente

É predominante o entendimento jurisprudencial no sentido de não ser possível o registro do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito quando o débito que deu origem à restrição estiver sendo discutido em juízo.

Candidato não consegue reverter eliminação por indícios de fraude

O autor relatou que se inscreveu no concurso para o provimento de cargos de agente administrativo do Ministério da Justiça e que, após a correção da prova objetiva, classificou-se em 4º lugar.

Presidente do TJ suspende promoção de PMs à condição de 3º sargento

A decisão foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta segunda-feira (10).

INSS deve restabelecer benefício de caráter alimentar

No recurso, o INSS sustentou que a liminar foi deferida sem que se estabelecesse o contraditório, em prejuízo às conclusões periciais a cargo do INSS, uma vez que o médico perito teria considerado o agravado apto para o trabalho.

Aplicação de multa deve ter motivação clara

Os magistrados chancelaram o entendimento do Juízo original, no sentido de reconhecer que houve insuficiência na motivação empregada pelo órgão administrativo quanto aos requisitos necessários para a aplicação da pena.

Candidato não pode ser eliminado sem razão específica

Portador de retardo mental receberá tratamento da prefeitura.

Sentença Civil.

Município pode apurar irregularidades em concurso público

O pedido de suspensão da investigação foi indeferido pelos julgadores que consideraram legítima a instauração de processo administrativo com a observância da ampla defesa e do contraditório.

Universidade deve manter intérprete de libra para alunos especiais

A ré afirmou ao MPF ter se comprometido com a aluna a providenciar material didático adaptado e acompanhamento por professores de Libras e, outra vez, nada fez.

Recurso de revista. Execução provisória. Reintegração.

Recurso de revista não conhecido.

Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. ECA. Ampliação do número de leitos hospitalares e de horário de atendimento.

Descabimento.

Determinada cobertura para cirurgia redutora de estômago por plano de saúde particular

O Desembargador Romeu Marques Ribeiro Filho do TJRS manteve decisão liminar que determinou a autorização, por plano de saúde privado, para internação imediata de homem no Hospital Divina Providência para realizar cirurgia bariátrica (redução de estômago).

3ª Turma Cível mantém fornecimento de medicamentos pelo Estado

Distrito Federal é obrigado a fornecer fraldas a paciente com distúrbio mental grave

Credor pode responder por não retirar nome de devedor de cadastro

É lícito e viável o depósito de parcelas vincendas objeto de contrato

É plenamente lícita e viável a pretensão de depósito das parcelas vincendas objeto do contrato em discussão judicial porque, em essência, refere-se ao valor incontroverso da dívida. Com esse ponto de vista, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu recurso interposto pela agravante e autorizou o depósito mensal das parcelas vincendas num contrato de arrendamento mercantil, no valor descrito na petição inicial, pedido antes indeferido em Primeira Instância.